Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4/2016 | Parecer | 12/01/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | par042016ccj.pdf |
| 4/2016 | Parecer | 13/01/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par042016cfom.pdf |
| 4/2016 | Autógrafo | 14/01/2016 | Mesa Diretora | auto042016.pdf |