Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 33/2015 | Parecer | 14/09/2015 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par282015cfom.pdf |
| 33/2015 | Parecer | 31/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | par282015ccj.pdf |