Legislações (Projeto de Lei nº 9 de 2014)
Total de Legislações: 4
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 769, de 18 de dezembro de 1990 | Selecione |
| Lei nº 1.839, de 23 de novembro de 2011 | Selecione |
| Lei nº 274, de 03 de março de 1969 | Selecione |
| Lei nº 880, de 29 de junho de 1993 | Selecione |