Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 87/2025 | Parecer | 03/11/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par872025_cfom.pdf |
| 85/2025 | Parecer | 03/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par852025_ccj.pdf |