Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 69 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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65/2025 | Parecer | 08/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par652025_ccj.pdf |
65/2025 | Parecer | 08/09/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par652025_cfom.pdf |
59/2025 | Autógrafo | 08/09/2025 | Mesa Diretora | auto592025.pdf |