Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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55/2025 | Autógrafo | 02/09/2025 | Mesa Diretora | auto552025.pdf |
59/2025 | Parecer | 27/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par592025_ccj.pdf |
59/2025 | Parecer | 01/09/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par592025_cfom.pdf |