Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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50/2024 | Parecer | 20/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par502024_ccj.pdf |
50/2024 | Parecer | 20/05/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par502024_cfom.pdf |
46/2024 | Autógrafo | 20/05/2024 | Mesa Diretora | auto462024.pdf |