Moção nº 1 de 08 de Abril de 2024

O Vereador que esta subscreve, conforme o art. 176, § 2º, XII, do Regimento Interno, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO ao decreto do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual modifica o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), a ser encaminhada ao excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
  

 JUSTIFICATIVA

O autor justifica a proposição manifestando repúdio ao Decreto nº 57.383, datado de 16 de dezembro de 2023, que altera o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicações no estado do Rio Grande do Sul. Estabelecido inicialmente para entrar em vigor em 01 de abril de 2024, o referido decreto resultará em um aumento em 12% no ICMS sobre uma variedade de produtos básicos.
Deste modo, considerando que o aumento da tributação não apenas acaba por onerar injustamente os cidadãos, mas também impacta negativamente na atividade empresarial  e principalmente no desempenho dos pequenos produtores rurais, os quais serão drasticamente penalizados pela medida.
Medidas como esta adotada pelo governo estadual são inaceitáveis pois acabam por sobrecarregar ainda mais a população que já vem a um longo tempo enfrentando dificuldades decorrentes da crise econômica. 

 Agudo, 8 de abril de 2024.

Ver. Professor Tiago Janner