Legislações (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2023 | |
| Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2023 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2023 | |
| Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2023 |