Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24/2024 | Parecer | 11/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par242024_ccj.pdf |
| 24/2024 | Parecer | 11/03/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par242024_cfom.pdf |
| 24/2024 | Autógrafo | 12/03/2024 | Mesa Diretora | auto242024.pdf |