Legislações (Projeto de Lei nº 97 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.506, de 20 de agosto de 2003 | |
| Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.506, de 20 de agosto de 2003 | |
| Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002 |