Moção nº 1 de 20 de Março de 2023
O Vereador abaixo firmado, conforme o art. 176, § 2º, XII, do Regimento Interno, apresenta MOÇÃO DE APOIO à revogação do Novo Ensino Médio, a ser encaminhada ao Ministério da Educação e à Câmara dos Deputados.
JUSTIFICATIVA
No ano de 2016, foi apresentado pelo governo Michel Temer, uma medida provisória que propunha novas diretrizes para o Ensino Médio no Brasil. Mesmo com muita resistência dos estudantes a esta medida, ela foi aprovada em 2017 no Congresso como a Lei nº 13.415/2017. Antes desta MP havia, em tramitação na Câmara, um projeto de reforma do ensino médio que tinha apelo de entidades como o Movimento Nacional pelo Ensino Médio, porém que foi ignorado pelo governo.
O Novo Ensino Médio (NEM), em teoria, flexibiliza o conteúdo ministrado nas escolas e tira a obrigatoriedade de certas disciplinas. Além disso, a reforma estabelece a supressão de disciplinas e altera a carga horária para 60% de conteúdos comuns da BNCC e 40% de conteúdo optativo. Entretanto, o NEM traz consigo uma falsa sensação de escolha por parte dos alunos uma vez que essa oferta de disciplinas optativas estará diretamente ligada a condição social em que a escola e seus estudantes se encontram.
Disciplinas de fins formativos, que serão complementares ao ensino, tecnologias e mais valorizadas serão aplicadas em escolas específicas, enquanto na maioria das escolas públicas do país, irá se fomentar a intensificação da formação visando a entrada dos alunos num mercado de trabalho precarizado, induzindo cada vez mais uma ideia de mercantilização da educação de qualidade no país. Além disso, a reforma precariza o trabalho de profissionais da área de educação que, além de terem a carga horária reduzida (principalmente das áreas voltadas ao desenvolvimento de um pensamento crítico), o NEM abre espaço para que profissionais com “notório saber” ministrem aulas mesmo sem formação pedagógica adequada.
A reforma do ensino médio no Brasil, que entrou em vigor em 2017, trouxe muitos problemas. Cito-os:
a) falta de diálogo e participação: a reforma foi implementada sem um diálogo amplo e participativo com a sociedade, incluindo professores, alunos e especialistas em educação. Isso resultou em um processo pouco transparente e que não considerou adequadamente as necessidades e demandas da comunidade educacional;
b) redução da carga horária: a reforma reduziu a carga horária de disciplinas obrigatórias, como português e matemática, e aumentou a flexibilidade do currículo, permitindo que os alunos escolhessem disciplinas de acordo com seus interesses. No entanto, isso pode resultar em uma educação menos abrangente e menos preparatória para o ensino superior e o mercado de trabalho;
c) Dificuldade de implementação: a reforma exige uma reestruturação significativa da educação no Brasil, incluindo a capacitação de professores, a adaptação de escolas e a implementação de novas metodologias de ensino. No entanto, essas mudanças exigem recursos significativos que muitas vezes não estão disponíveis, especialmente em escolas públicas;
d) impacto na qualidade do ensino: A reforma pode afetar negativamente a qualidade do ensino, especialmente em escolas públicas, que têm menos recursos e enfrentam desafios adicionais em sua implementação.
Por esses motivos, é imprescindível que este modelo de ensino seja revogado o mais rápido possível. Em seu lugar, precisamos implantar um processo mais transparente e participativo para definir as mudanças necessárias para que se tenha em prática um modelo educacional com mais equidade e qualidade, que atenda a toda a população brasileira.A precarização do ensino básico é um projeto perverso que se torna cada vez mais notório. Durante a pandemia, tivemos um número gigantesco de evasão de estudantes secundaristas, o que nos proporcionou o ENEM mais desigual da história. Esta reforma representa mais um passo para o desmonte do ensino básico.
Agudo, 20 de março de 2023.
Ver. Professor Tiago Janner