Legislações (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.285, de 18 de janeiro de 2022 | |
| Lei nº 2.285, de 18 de janeiro de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.285, de 18 de janeiro de 2022 | |
| Lei nº 2.285, de 18 de janeiro de 2022 |