Pedido de Informações nº 18 de 27 de Junho de 2022

Autoria: Ver. Itamar Puntel


O Vereador infra-assinado, com base no art. 178, § 2º, do Regimento Interno, apresenta ao Plenário o seguinte Pedido de Informações, dirigido ao Executivo Municipal:

Que o Executivo Municipal, no prazo fixado no art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal, apresente as seguintes informações sobre todos os pedidos e concessões de licença para servidor estudante nos anos de 2021 e 2022:
a) cópias dos pedidos e dos atos administrativos de concessão; e
b) cópias dos pareceres jurídicos sobre os pedidos.