Pedido de Informações nº 15 de 03 de Junho de 2022

Autoria: Ver. Itamar Puntel


O Vereador infra-assinado, com base no art. 178, § 2º, do Regimento Interno, apresenta ao Plenário o seguinte Pedido de Informações, dirigido ao Executivo Municipal:

Que o Executivo Municipal, no prazo fixado no art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal, apresente as seguintes informações sobre o servidor Ludiron Dias Dutra, desde a sua nomeação:
a) registro da evolução do número de horas de trabalho disponíveis e utilizadas do banco de horas;
b) cópia do ato administrativo que autoriza o trabalho na modalidade home office; e
c) cópia do ato administrativo que fixa o banco de horas para os servidores do Poder Executivo.