Moção nº 2 de 30 de Março de 2022

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudo, conforme o art. 176, § 2º, XII, do Regimento Interno, apresenta MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda Constitucional nº 291/2021, que “Institui a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”, a ser encaminhada ao senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

JUSTIFICATIVA

Os servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE — atuam diretamente na segurança da população gaúcha na vigilância daqueles que por ora estão privados de liberdade. Esses servidores executam bravamente suas atribuições em local de risco, insalubre e muitas vezes de difícil acesso, tudo isso em prol da tranquilidade do povo gaúcho. Considerada a segunda profissão mais estressante do mundo, o servidor penitenciário trabalha onde a maioria da população se nega a por os pés. Apesar disso, roga pela manutenção do sistema prisional e o encarceramento daqueles que podem lhe causar medo e insegurança.
Os servidores penitenciários executam atribuições com a previsão de “trabalho realizado com risco de vida”, de acordo com a Lei nº 13.259/2009. Essa previsão condiz com a realidade, pois estes servidores exercem suas funções nos estabelecimentos prisionais em contato direto com presos de alta periculosidade, contribuindo com a manutenção da ordem e da segurança pública. Atualmente são 7 mil servidores penitenciários distribuídos em 10 regiões penitenciárias e 153 estabelecimentos prisionais atendendo em média 42 mil apenados. São, por óbvio, indispensáveis à segurança do povo gaúcho, inclusive porque o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo.
Diante do exposto, faz-se necessária a inclusão de todos os servidores penitenciários ao regulamentar a Polícia Penal Estadual com o propósito de se fazer justiça e adequar a legislação já vigente pois, como demonstrado, a SUSEPE é uma instituição policial penal dos quais todos os servidores também exercem atividades de segurança prisional.

Agudo, 30 de março de 2022.