Pedido de Informações nº 3 de 24 de Março de 2022

Autoria: Ver. Bode


O Vereador infra-assinado, com base no art. 178, § 2º, do Regimento Interno, apresenta ao Plenário o seguinte Pedido de Informações, dirigido ao Executivo Municipal:

Que o Executivo Municipal, no prazo fixado no art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal, apresente as seguintes informações sobre o pagamento de difícil acesso a professores e funcionários no ano de 2021, durante o período de realização de aulas remotas devido à pandemia de Covid-19:
a) escolas enquadradas como de difícil acesso;
b) dia em que as aulas começaram de forma presencial em 2021;
c) se os professores e os funcionários que estiveram presencialmente nas escolas registraram o ponto eletrônico, anexando, em caso positivo, cópias das folhas de ponto que comprovem a assiduidade diária/mensal de cada um dos que receberam o benefício do difícil acesso; em caso negativo, o motivo de não ter havido registro;
d) se professores e funcionários iam diariamente às escolas, conforme a carga horária;
e) se foi pago difícil acesso integral a professores e funcionários;
f) nome dos professores e funcionários que receberam o benefício do difícil acesso, o valor que cada um percebeu e a escola em que está lotado; e
g) identificação da legislação que autoriza o pagamento por difícil acesso aos funcionários e professores e se ela autoriza o pagamento mesmo estando em trabalho remoto e sem haver deslocamento até as escolas.