Indicação nº 5 de 09 de Abril de 2021

Autoria: Vers. Pato Niemeier e Professor Tiago Janner


Destinatário: Poder Executivo


Que o setor competente determine providências para instituir um Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, é uma forma de abrir outros caminhos de desenvolvimento do município. A parceria através de PPP tem a melhor relação custo-benefício, promovendo reforma e modernização do serviço público. As PPP têm o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar parcerias público-privadas no âmbito da administração pública municipal. As parcerias público-privadas são mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado. Na contratação de parceria público-privadas devem ser observadas algumas diretrizes, como a eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos da sociedade, qualidade e continuidade na prestação dos serviços; responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias, transparência dos procedimentos e das decisões. Sendo assim, solicita-se que o Poder executivo providencie um projeto de lei que contemple o tema das PPP.