Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 12/2019 | Parecer | 08/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | par132019_ccj.pdf |
| 13/2019 | Parecer | 08/04/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par132019_cfom.pdf |
| 13/2019 | Autógrafo | 09/04/2019 | Mesa Diretora | auto132019.pdf |