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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
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Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 14 de 1997)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
16/1997
Parecer
11/04/1997
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
2886.pdf
15/1997
Parecer
14/04/1997
Comissão de Fin. Orçamento, Mérito e Ser. Público
2885.pdf
64/1997
Ofício
15/05/1997
Mesa Diretora
2852.pdf
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