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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 1999)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
46/99 Parecer 26/08/1999 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 3437.pdf
46/99 Parecer 27/08/1999 Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos 3438.pdf
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