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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
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Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 52 de 2001)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
57/2001
Parecer
10/12/2001
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
3979.pdf
52/2001
Parecer
10/12/2001
Comissão de Finanças, Orçamento, Mérito e Serviços
3980.pdf
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