Vinculos (OFC Nº 044/2026 - Oficio )
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 14/04/2026 |
Moção nº 4 de 2026 - MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2026 de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira, que susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária
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