Vinculos (OFREC Nº 110/2023 - Ofício Recebido )
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/05/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 - ALTERA O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2008
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