Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 43 de 1999)

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Nome Tipo Data Autor Texto Integral
44/99 Parecer 27/08/1999 Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos 3433.pdf
44/99 Parecer 26/08/1999 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 3432.pdf
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