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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2000)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
55/2000
Parecer
19/10/2000
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
5030.pdf
63/2000
Parecer
20/10/2000
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
5027.pdf
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