Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2004)

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Nome Tipo Data Autor Texto Integral
08/2004 Autógrafo 06/04/2004 Mesa Diretora 4503.pdf
08/2004 Parecer 29/03/2004 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 4501.pdf
08/2004 Parecer 29/03/2004 Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos 4502.pdf
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