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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 58 de 2001)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
61/2001
Parecer
20/12/2001
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
4007.pdf
60/2001
Parecer
21/12/2001
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
4008.pdf
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