Lei nº 1.660, de 28 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1660

2006

28 de Novembro de 2006

ALTERA A LEI N.º 1.630/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006

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Altera o(a)  Lei nº 1.630, de 16 de dezembro de 2005
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ALTERA A LEI Nº 1.630/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 7º da Lei nº 1.630, de 16 dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 7º.   "As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, observado o princípio constitucional da anterioridade e da noventena."
        ...
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 28 de novembro de 2006; 149º da Colonização e 47º da Emancipação.

          ARI AVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          ROMEU ANTÔNIO UNFER
          Sec. Mun. da Administração