PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2007 Autoriza o município de Agudo a celebrar convênio com o Atlético Clube Avenida. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Fica o município de Agudo autorizado a celebrar convênio com o Atlético Clube Avenida, em acordo com o seguinte texto: "TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AGUDO E O ATLÉTICO CLUBE AVENIDA. Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE AGUDO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º 87.531.976/0001-79, com sede na Avenida Tiradentes, 1625, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO, CPF 059.899.650-87, brasileiro, casado, advogado, residente na Rua Capitão Gama, 274, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado o ATLÉTICO CLUBE AVENIDA, CNPJ n.º 87.068.946/0001-78, com sede na Rua José Bonifácio, 1720, neste ato representado por seu Presidente Sr. DARLAN SCHIEFELBEIN, funcionário público estadual, brasileiro, casado, portador do CPF 415.632.040-53, residente e domiciliado nesta cidade, a seguir denominado simplesmente AVENIDA, tem justo e contratado o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio de Cooperação tem por objetivo propiciar condições mínimas para a realização, pelos partícipes, de ações conjuntas de cunho esportivo, social e cultural, voltadas à inserção, ocupação e desenvolvimento das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. CLÁUSULA SEGUNDA: As ações previstas na cláusula anterior serão realizadas através de programas, projetos específicos e/ou atividades, previamente aprovadas pelos partícipes. CLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO assume as seguintes obrigações: I - selecionar e encaminhar as crianças e adolescentes para atendimento pelo programa; II- efetuar os pagamentos estipulados neste convênio; III- acompanhar o desenvolvimento técnico do projetos. CLÁUSULA QUARTA: O AVENIDA assume as seguintes obrigações: I - disponibilizar 45 (quarenta e cinco) vagas destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes encaminhadas pelo MUNICÍPIO; II - propiciar às crianças e adolescentes encaminhadas pelo MUNICÍPIO a total e completa integração ao programa; III - coordenar, através dos profissionais técnicos inseridos no projeto, o andamento dos trabalhos a serem desenvolvidos; IV - apresentar projetos e proposições; V - selecionar e disponibilizar os recursos técnicos e humanos necessários para a realização do objeto do convênio; VI - sempre que solicitado, disponibilizar as dependências do AVENIDA para realização de atividades/eventos de interesse do MUNICÍPIO, sem qualquer ônus aos cofres públicos; VII - quando solicitado, apresentar relatório dos trabalhos desenvolvidos. CLÁUSULA QUINTA: O AVENIDA deverá atender, com profissionais devidamente qualificados, 45 (quarenta e cinco) crianças e adolescentes encaminhados pelo MUNICÍPIO, no turno inverso ao ensino regular. Parágrafo único. As crianças e adolescentes de que trata esta cláusula serão encaminhadas pelas Secretarias da Assistência Social e da Educação e Cultura, sendo que a seleção dos mesmos ocorrerá com auxílio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar do Município, dentre aquelas que estão em situação de vulnerabilidade social. CLÁUSULA SEXTA: Para garantir a execução das finalidades e objetivos previstos neste convênio, o MUNICÍPIO repassará, mensalmente, até o dia 5 do mês subseqüente, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo único. O valor de que trata esta cláusula deverá ser aplicado de forma a propiciar a melhoria e ampliação do programa social desenvolvido pelo AVENIDA. CLÁUSULA SÉTIMA: Para a liberação dos recursos previstos no presente Convênio, o AVENIDA deverá apresentar a seguinte documentação: I - Plano de Aplicação do recurso; II - Cópia do Estatuto Social; III - Cópia do CNPJ atualizado; IV - Ata de eleição e posse da atual Diretoria devidamente registrada; e V - Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada. CLÁUSULA OITAVA: O AVENIDA, mensalmente, deverá prestar contas da verba recebida, sendo que a liberação da próxima parcela fica vinculada à prestação de contas da parcela anterior. Parágrafo único. O AVENIDA deverá elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas, inclusive com indicação das crianças e adolescentes beneficiados. CLÁUSULA NONA: Dotação orçamentária: 42 – Secretaria da Assistência Social 2.136. Manutenção do Órgão da Assistência Social 3390.39.05. Serviços Técnicos Profissionais (1978) 06 – Secretaria da Educação e Cultura 2.077. Promoção de Atividades Cívicas, Culturais e Esportivas 3390.39.05. Serviços Técnicos Profissionais (1520) CLÁUSULA DÉCIMA: O presente convênio terá vigência no período de 01 de julho de 2007 a 30 de junho de 2008. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente Convênio de Cooperação poderá ser rescindido, a qualquer tempo, mediante denúncia por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se as atividades e/ou projetos em andamento. § 1.º O descumprimento, por qualquer das partes, quanto às obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo. § 2.º A parte inadimplente será notificada pela outra, por escrito, para no prazo de 05 (cinco) dias, alegar o que entender de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes conveniadas elegem o foro da Comarca de Agudo, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da aplicação deste Convênio. E por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente Termo de Convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias. Agudo/RS, 01 de julho de 2007. (Ass.) ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO - Prefeito Municipal / DARLAN SCHIEFELBEIN - Presidente do ACA - Testemunhas:" Senhores Vereadores. Recebemos nesta data, do senhor Prefeito Municipal, termo de convênio a ser celebrado entre o município e o Atlético Clube Avenida. Cumprindo preceito regimental, apresentamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo que trata de dar autorização legislativa àquele convênio. Sala das Sessões, 22 de junho de 2007. Ver. Ismael Müller - Presidente Ver. Vilson Dias - Vice-Presidente Ver. Márcio Halberstadt - Secretário