PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2006 Autoriza o município de Agudo a celebrar convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Fica o município de Agudo autorizado a celebrar convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, em acordo com o seguinte texto: "CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN E O MUNICÍPIO DE AGUDO Por este instrumento particular, de um lado a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, sociedade de economia mista com sede em Porto Alegre, à rua Caldas Júnior n.º 120, 18º andar, inscrita no CGCMF sob n.º 92.802.784/0001-90, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Telmo Kirst, e pelo seu Diretor de Operações, Eng.º Jorge Luís Accorsi e de outro lado o Município de Agudo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGCMF sob n.º 87.531.976/0001-79 com sede na Avenida Tiradentes,1625,representado pelo Prefeito Municipal Ari Alves da Anunciação,conforme Decreto Legislativo n.º ................., doravante denominados, respectivamente, CORSAN e MUNICÍPIO, celebram o presente CONVÊNIO pelas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA: sempre que a CORSAN necessitar intervir nas redes de distribuição de água e/ou coleta de esgoto sanitário, o MUNICÍPIO se compromete a executar os serviços relativos à remoção de pavimento e sua reposição. Parágrafo Primeiro: o MUNICÍPIO somente executará os serviços por solicitação da CORSAN, mediante protocolo, sendo que a referida solicitação deverá ser devidamente acompanhada por planilha e protocolada no setor competente. Parágrafo Segundo: enquanto perdurar a execução das obras previstas no caput da presente Cláusula, permanecerá sob inteira responsabilidade da CORSAN a tarefa de fixar a adequada sinalização de trânsito, comprometendo-se, outrossim, com sua manutenção e fiscalização. Parágrafo Terceiro: a CORSAN se compromete a comunicar, por escrito, ao MUNICÍPIO sobre a finalização da obra. CLÁUSULA SEGUNDA: quando o MUNICÍPIO executar serviços inerentes ao objeto citado, relativos a utilização de retroescavadeira e caminhão com caçamba basculante, deverão ser observados critérios e valores de indenização por parte da CORSAN constantes nos Anexos I (item 1) e II (item 1) do presente, respectivamente; Parágrafo Primeiro: a CORSAN indenizará o MUNICÍPIO pelos materiais utilizados para reaterro, conforme os critérios e valores indicados nos Anexos I (item 2) e II (item 2) do presente, respectivamente; Parágrafo Segundo: a CORSAN indenizará o MUNICÍPIO, pelos serviços de reenchimento compactado, conforme os critérios e valores estabelecidos nos Anexos I (item 3) e II (item 3) do presente, respectivamente; Parágrafo Terceiro: os serviços de remoção de pavimento executados pelo MUNICÍPIO, serão indenizados pela CORSAN, conforme critérios e valores estabelecidos nos Anexos I (item 4) e II (item 4) do presente, respectivamente; Parágrafo Quarto: os serviços de recomposição de pavimento executados pelo MUNICÍPIO, serão indenizados pela CORSAN, de acordo com os critérios e valores constantes nos Anexos I (item 5) e II (item 5) do presente, respectivamente; Parágrafo Quinto: o valores dos serviços e equipamentos, referidos nos parágrafos anteriores, deverão ser reajustados, anualmente, pelo índice INCC-FGV do período, conforme segue: a) para o contido no caput da Cláusula Segunda e no Parágrafo Segundo, utilizar a coluna 74 (aluguel de máquinas e equipamentos); b) para o contido nos Parágrafos Primeiro, Terceiro e Quarto, utilizar a coluna 45 (material e mão-de-obra da construção). Parágrafo Sexto: havendo renovação do Convênio os valores de serviços e equipamentos serão readequados ao preço médio de mercado. Parágrafo Sétimo: quando a natureza dos serviços implicar no interesse específico de usuários dos serviços prestados pela CORSAN, a indenização ao MUNICÍPIO será feita pelo interessado, mediante o recolhimento das taxas respectivas junto a Secretaria Municipal da Fazenda, comprovando-se o dito recolhimento perante a CORSAN. CLÁUSULA TERCEIRA: os serviços e valores constantes do presente Instrumento estão sendo ajustados com o fim de Encontro de Contas entre a CORSAN e o MUNICÍPIO preferencialmente na rubrica “água e esgoto”, podendo também ser convencionada outra forma de pagamento pelas partes. CLÁUSULA QUARTA: o MUNICÍPIO efetuará a vistoria nos serviços de reaterro para as ligações domiciliares realizadas pela CORSAN e/ou empresas contratadas. A vistoria e a respectiva liberação serão requeridas com a devida antecedência, acordadas com o MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUINTA: todos os serviços, ora ajustados, prestados pelo MUNICÍPIO serão medidos e atestados por seus representantes em conjunto com os da CORSAN, devendo as cópias das medições ser arquivadas para utilização no cálculo do Encontro de Contas. CLÁUSULA SEXTA: este Convênio será rescindido, de pleno direito, por descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no mesmo. A denúncia ocorrerá quando uma das partes manifestar a intenção do não prosseguimento face à circunstância que o torne ilegal, formal ou materialmente de difícil execução. A denúncia será precedida de aviso prévio de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA: o prazo de validade deste Convênio será de 02 (dois) anos, com vigência a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. CLÁUSULA OITAVA: fica eleito o Foro de Porto Alegre, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente Instrumento. E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Convênio em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Porto Alegre,......................... ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO Prefeito Municipal TELMO KIRST Eng.º JORGE LUIS ACCORSI Diretor-Presidente Diretor de Operações Testemunhas:" Senhores Vereadores. Apresentamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto Legislativo que trata de autorização para o município celebrar convênio. Tal matéria é oriunda de manifestação do senhor Prefeito Municipal na qual Sua Excelência envia termo de convênio a ser celebrado entre o município e a Companhia Riograndense de Saneamento. Cumprindo preceito regimental, apresentamos a presente proposição para tramitação. Sala das Sessões, 02 de junho de 2006. Verª. Claudete Hoffmann - Presidente Ver. Ismael Müller - Vice-Presidente Ver. Vilson Dias - Secretário