Parecer - 22/2011 de 27/06/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 17 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22/2011
Data
27/06/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 17/2011-E
Indexação
Texto Integral