Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 56 de 1995)

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Nome Tipo Data Autor Texto Integral
15/1995 Parecer 20/11/1995 Comissão de Justiça 2554.pdf
4/1995 Parecer 08/12/1995 Comissão de Finanças 2544.pdf
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