Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 8 de 1999)

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Nome Tipo Data Autor Texto Integral
09/99 Parecer 18/03/1999 Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos 3341.pdf
08/99 Parecer 17/03/1999 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 3340.pdf
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