Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 1999)

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Nome Tipo Data Autor Texto Integral
06/99 Parecer 11/03/1999 Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos 3291.pdf
05/99 Parecer 10/03/1999 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 3290.pdf
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