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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2000)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
26/2000
Parecer
15/06/2000
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
5005.pdf
32/2000
Parecer
16/06/2000
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
5008.pdf
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