Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 67 de 2003)

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Nome Tipo Data Autor Texto Integral
65/2003 Parecer 27/10/2003 Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos 4449.pdf
66/2003 Parecer 27/10/2003 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 4450.pdf
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